VOTO 82/2022 - 4� RELATORIA

12.1.�Baseando-se nas informa��es que constam dos presentes autos, confrontando com os fatos apresentados no Relat�rio de Auditoria, passa-se, a seguir, � an�lise merit�ria.

12.2. �Frente ao “Item 9.3 e 9.4 do Ac�rd�o TCE/TO n� 661/2021 - Segunda C�mara - Irregularidades no Processo Licitat�rio”, especificamente quanto a b) “precariedade na publicidade”, os recorrentes alegam o que segue: “em rela��o as supostas falhas do aviso de licita��o, insta enfatizar que consta na publica��o o endere�o da prefeitura, e o telefone principal, de modo que o site da prefeitura � de f�cil acesso e de amplo conhecimento.”

12.3. Em rela��o ao n�o cumprimento do requisito legal de publicidade, n�o merecem prosperar as justificativas trazidas pela defesa, uma vez que o aviso de licita��o publicado no Di�rio Oficial n� 5.256, de 12/012/2018 (Anexo I do Relat�rio de Auditoria de Regularidade n� 23/2019 - evento 2), se extrai nitidamente que n�o houve a “indica��o dos locais, dias e hor�rios em que poderia ser lida ou obtida a �ntegra do edital, e o local onde seria realizada a sess�o p�blica do preg�o”, o que caracteriza a restri��o � competitividade do certame. Quanto a aus�ncia de “divulga��o da exordial do certame no Portal da Transpar�ncia”, n�o houve justificativas.

12.4. Diante disso, restou caracterizada a afronta ao art. 8� da Lei n� 12.527/2011, bem como ao art. 4� da Lei n� 10.520/2002, in verbis:

Lei n� 12.527/2011

Art. 8�. � dever dos �rg�os e entidades p�blicas promover, independentemente de requerimentos, a divulga��o em local de f�cil acesso, no �mbito de suas compet�ncias, de informa��es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

� 1� Na divulga��o das informa��es a que se refere o caput, dever�o constar, no m�nimo:��

(…)

IV –� informa��es concernentes a procedimentos licitat�rios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

(…)

� 2� Para cumprimento do disposto no caput, os �rg�os e entidades p�blicas dever�o utilizar todos os meios e instrumentos leg�timos de que dispuserem, sendo obrigat�ria a divulga��o em s�tios oficiais da rede mundial de computadores. (grifou-se)

�

Lei 10.520/2002:

Art. 4�. A fase externa do preg�o ser� iniciada com a convoca��o dos interessados e observar� as seguintes regras:

II – do aviso constar�o a defini��o do objeto da licita��o, a indica��o do local, dias e hor�rios em que poder� ser lida ou obtida a �ntegra do edital.

12.5. Ainda a respeito da aus�ncia de publica��o do edital no Portal da Transpar�ncia, conv�m mencionar o que consta no VOTO N� 71/2021-RELT4 condutor do Ac�rd�o TCE/TO N� 192/2021-PLENO, veja-se:

9.6. Dentre os princ�pios expl�citos que regem a Administra��o P�blica (art. 37 da Constitui��o Federal e 3� da Lei Federal n� 8.666/93), destaca-se a publicidade como condi��o de efic�cia de qualquer ato administrativo, sem a qual o documento n�o produz efeitos no ordenamento jur�dico.

9.7. A Lei n� 12.527/2011, Lei da transpar�ncia, determina que as informa��es relativas �s licita��es e aos contratos da administra��o p�blica, inclusive os editais de procedimento licitat�rio e seus resultados, devem ser obrigatoriamente divulgados na rede mundial de computadores (...). (grifou-se)

12.6. O referido Ac�rd�o TCE/TO N� 192/2021-PLENO aplicou multa aos respons�veis no valor de “R$1.000,00 ante a aus�ncia de publica��o dos editais no Portal da Transpar�ncia (art. 4�, IV da Lei n� 10.520/2002 e art. 8�, �1�, IV da Lei n� 12.527/2011) ”.

12.7. Ainda em rela��o ao “Item 9.3 do Ac�rd�o TCE/TO n� 661/2021 - Segunda C�mara - Irregularidades no Processo Licitat�rio”, especificamente quanto a (b) “competitividade”, (c) “cl�usula sobre as condi��es da compra do medicamento”, (d) “aus�ncia de estudos que fundamentassem o quantitativo” e (e) “aus�ncia de cl�usula mencionando o cumprimento do dever de realizar o processo licitat�rio destinado exclusivamente � participa��o de microempresa e empresa de pequeno porte, conforme exig�ncia”, os recorrentes n�o apresentaram justificativas.

12.8. Nesse sentido, a partir da leitura do teor da defesa ofertada pelos recorrentes, constata-se que os mesmos n�o apresentaram justificativas, tampouco suporte probat�rio m�nimo suficiente para fazer face �s irregularidades encartadas, bem como que a suposta falha de cita��o se encontra devidamente enfrentada no voto preliminar deste processo. Dessa forma,�n�o h� raz�es para decidir pelo afastamento da multa outrora aplicada aos recorrentes em rela��o �s irregularidades no Processo Licitat�rio, descritas no item supramencionado deste Voto, pelo que mantenho a multa aplicada na decis�o origin�ria.

12.9. Ainda, a respeito das demais irregularidades constantes no “Item 9.3 Ac�rd�o TCE/TO n� 661/2021 - Segunda C�mara, tais como: “b)�Defici�ncias nos controles institu�dos nos ciclos da Assist�ncia Farmac�utica - Aus�ncia da Rela��o Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) - (item 2.2)”; “c) Armazenamento inadequado dos medicamentos da farm�cia, aus�ncia de controle de estoque e falta de medicamentos�(item 2.2.6)”.

12.10. Diante desses apontamentos, a recorrente sustenta o seguinte:

(...) n�o houve defici�ncia no controle institu�do nos ciclos da farm�cia, nem aus�ncia de rela��o de medicamentos, pois o munic�pio n�o possu�a a �poca a utiliza��o de REMUME, pois utilizava o sistema HORUS.

O sistema Horus, assim como o REMUME tamb�m tem a fun��o de gerenciar os medicamentos utilizada pelo sistema de sa�de do munic�pio que, � �poca se mostrava ainda mais eficaz que o REMUME.

Dessa forma Excel�ncia, n�o houve inadimplemento das obriga��es apresentadas no relat�rio de auditoria, pelo contr�rio, as obriga��es impostas ao munic�pio foram todas adimplidas de forma satisfat�ria pela administra��o municipal. Assim sendo, � totalmente desproporcional a aplica��o de multa aos recorrentes, vez que restar� comprovado que n�o houve descumprimentos das normas, tampouco preju�zo ao er�rio p�blico do munic�pio, bem como todas os apontamentos aqui apresentados foram de fato adimplidos.

12.11. Pois bem. Sem a finalidade de esgotar a tem�tica, mas apenas de contrastar o apontamento “b)�Defici�ncias nos controles institu�dos nos ciclos da Assist�ncia Farmac�utica - Aus�ncia da Rela��o Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) ”, ensejador de multa por esta Corte de Contas, e a justificativa apresentada pela recorrente, � necess�rio reiterar, em conformidade com o VOTO N� 109/2021-RELT2, item 9.2.4 (tabela), o seguinte:

A Portaria n� 3916, de 30 de outubro de 1998, sobre a Pol�tica Nacional de Medicamentos, no item 5.4, “h”, aponta que � responsabilidade do gestor municipal “definir a rela��o municipal de medicamentos essenciais, com base na RENAME, a partir das necessidades decorrentes do perfil nosol�gico da popula��o”.�A Rela��o Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) � instrumento fundamental para orientar a organiza��o de todas as etapas da Assist�ncia Farmac�utica, especialmente as prescri��es m�dicas no �mbito do Sistema �nico de Sa�de (SUS), a atender, de forma coerente, a demanda reprimida das pessoas necessitadas, a aprimorar o planejamento das a��es do SUS, e a melhorar o processo de controle das demandas. (grifou-se)

12.12. A Portaria de Consolida��o n� 2 do Minist�rio da Sa�de (Gabinete do Ministro), de 28 de setembro de 2017, ratifica as normas sobre as pol�ticas nacionais de sa�de do Sistema �nico de Sa�de, em que consta o Anexo XXVII - Pol�tica Nacional de Medicamentos - PNM (Origem: PRT MS/GM 3916/1998, Anexo 1), com o seguinte teor:

5. RESPONSABILIDADES DAS ESFERAS DE GOVERNO NO �MBITO DO SUS

No que respeita �s fun��es de Estado, os gestores, em cumprimento aos princ�pios do SUS, atuar�o no sentido de viabilizar o prop�sito desta Pol�tica de Medicamentos, qual seja, o de garantir a necess�ria seguran�a, efic�cia e qualidade dos medicamentos, a promo��o do uso racional e o acesso da popula��o �queles considerados essenciais.

(...)

5.4. Gestor municipal

No �mbito municipal, caber� � Secretaria de Sa�de ou ao organismo correspondente as seguintes responsabilidades:

(...)

h. definir a rela��o municipal de medicamentos essenciais, com base na RENAME, a partir das necessidades decorrentes do perfil nosol�gico da popula��o; (grifou-se)

12.13. Quanto � RENAME – trata-se da Rela��o Nacional de Medicamentos Essenciais e, de acordo a edi��o de 2022, do Minist�rio da Sa�de, cumpre o papel de “relacionar os medicamentos utilizados no �mbito do SUS. ”

12.14. Outrossim, “o Decreto n� 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n� 8.080, de 19 de setembro de 1990, disp�e que “a RENAME compreende a sele��o e a padroniza��o de medicamentos indicados para atendimento de doen�as ou de agravos no �mbito do SUS” e tamb�m que “a cada dois anos, o Minist�rio da Sa�de consolidar� e publicar� as atualiza��es da Rename e do respectivo FTN (Formul�rio Terap�utico Nacional) ”.

12.15. Nesse sentido, � importante registrar que na hip�tese do munic�pio n�o possuir Secretaria de Sa�de, mas apenas o Fundo�Municipal de Sa�de, a responsabilidade pela defini��o da Rela��o Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME, com base na RENAME, � de seu gestor, logo, tem-se tamb�m a necessidade de esclarecer, a seguir, que o Sistema Nacional de Gest�o de Assist�ncia Farmac�utica – H�RUS, por si s�, n�o substitui a finalidade da REMUME.

12.16. Veja-se, a Portaria n� 1.555, de 30 de julho de 2013, disp�e sobre as normas de financiamento e de execu��o do Componente B�sico da Assist�ncia Farmac�utica no �mbito do Sistema �nico de Sa�de – SUS, trazendo em seu artigo 13 o seguinte: “Para dar suporte � gest�o da Assist�ncia Farmac�utica na Aten��o B�sica � Sa�de, o Minist�rio da Sa�de disponibiliza aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios o Sistema Nacional de Gest�o da Assist�ncia Farmac�utica - H�RUS”.

12.17. Do mesmo modo, do s�tio do Minist�rio da Sa�de se extrai que o Sistema Nacional de Gest�o da Assist�ncia Farmac�utica – H�RUS, foi desenvolvido pelo Departamento de Assist�ncia Farmac�utica e Insumos Estrat�gicos do Minist�rio da Sa�de (DAF/SCTIE/MS) com a seguinte finalidade: “qualificar a gest�o da Assist�ncia Farmac�utica nas tr�s esferas do SUS, e contribuir para a amplia��o do acesso aos medicamentos e da aten��o � sa�de prestada � popula��o (...)”.

12.18. Ante todo o exposto no bojo do presente voto, reitera-se que a REMUME diz respeito � rela��o municipal de medicamentos essenciais e tem a finalidade de, com base na RENAME, selecionar e padronizar os medicamentos essenciais � sa�de da popula��o municipal dentro de suas especificidades/conjunto de doen�as prevalentes.

12.19. Por outro lado, o Sistema Nacional de Gest�o da Assist�ncia Farmac�utica – H�rus, � ferramenta tecnol�gica que visa cooperar com os gestores do �mbito da sa�de no que tange � qualifica��o da assist�ncia farmac�utica e � transpar�ncia dos servi�os prestados. Assim, o referido sistema contribui para o planejamento dos servi�os, mas n�o substitui o respaldo da REMUME como “instrumento fundamental para orientar a organiza��o de todas as etapas da Assist�ncia Farmac�utica, especialmente as prescri��es m�dicas no �mbito do Sistema �nico de Sa�de (SUS), a atender, de forma coerente, a demanda reprimida das pessoas necessitadas, a aprimorar o planejamento das a��es do SUS, e a melhorar o processo de controle das demandas.” (VOTO N� 109/2021-RELT2, item 9.2.4)

12.20. Dessa forma, apontar que � �poca o munic�pio utilizava o Sistema H�rus – Sistema Nacional de Gest�o de Assist�ncia Farmac�utica n�o elide a necessidade de se cumprir as normas sobre as pol�ticas nacionais de sa�de do Sistema �nico de Sa�de, especialmente quanto a responsabilidade de elabora��o da REMUME.

12.21. Quanto ao item 2.2.6: �“a) Armazenamento inadequado dos medicamentos da farm�cia”, o recorrente deixou de apresentar qualquer documento que justifique/saneie a situa��o descrita no Relat�rio de Auditoria de Regularidade n� 23/2019, motivo pelo qual se mant�m tal irregularidade.

12.22. No que concerne � letra “b) aus�ncia de controle de estoque”, em que pese a recorrente haver sustentado a utiliza��o do sistema H�rus, igualmente n�o apresentou qualquer tipo de documento que comprove essa utiliza��o (dados, registros e/ou imagens), pelo que a justificativa tamb�m n�o se mostra suficiente para conduzir esta Corte de Contas a decidir pelo afastamento da multa aplicada em rela��o ao 1 -armazenamento inadequado dos medicamentos da farm�cia, 2 - aus�ncia de controle de estoque e 3 - falta de medicamentos�(item 2.2.6).

12.23. Diante de tal impropriedade a Segunda C�mara desta Corte de Contas, em reiteradas decis�es, reprime com aplica��o de multa, a exemplo do Ac�rd�o TCE/TO n� 632/2021,�publicado no Boletim Oficial TCE/TO n� 2868 em 06/10/2021, motivo pelo qual mant�m-se tal irregularidade.

�12.24. O �ltimo aspecto ensejador de multa a ser analisado diz respeito � d) Aus�ncia do Fiscal do Contrato (item 2.3), a respeito do qual a recorrente sustenta o seguinte:

Em respostas a este apontamento, esclarece os recorrentes que a administra��o p�blica det�m em seu quadro de servidores, o dotado de fun��o de controle interno que por sua vez fica incumbido de fizer esta fiscaliza��o.

Pois como � fun��o do controle interno a fiscaliza��o cont�bil, financeira, or�ament�ria, operacional e patrimonial, fica a ele a fun��o de orientar a melhor utiliza��o dos recursos dispon�veis de maneira organizada e ponderada.

Embora n�o conste no edital da licita��o ou em qualquer outro lugar a nomea��o expressa do servidor como fiscal de contrato, � intr�nseco a ele a execu��o dessa tarefa.

Por�m, com o objetivo de atender a esta demanda, e para sanar qualquer v�cio contratual, a prefeitura v�m aditando a posi��o de nomear expressamente como fiscal de contrato, um servidor a que tem dispon�vel em seus quadros.

12.25. Da Lei n� 8.666/93, em seu artigo 67, extrai-se que “a execu��o do contrato dever� ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administra��o especialmente designado (...). ” A especial designa��o �, portanto, uma determina��o e n�o uma faculdade do gestor. Nesse sentido, leciona Mar�al Justen Filho:

O regime de direito administrativo atribui � Administra��o o poder-dever de fiscalizar a execu��o do contrato (art. 58, III). Compete � Administra��o designar um agente seu para acompanhar diretamente a atividade do outro contratante. O dispositivo deve ser interpretado no sentido de que a fiscaliza��o pela Administra��o n�o � mera faculdade assegurada a ela. Trata-se de um dever, a ser exercitado para melhor realizar o interesse p�blico. Parte-se do pressuposto, inclusive, de que a fiscaliza��o induz o contratado a executar de modo mais perfeito os deveres a ele impostos.

(JUSTEN FILHO, Mar�al. Coment�rios a Lei de Licita��es e contratos administrativos. 12. ed. S�o Paulo: Dial�tica, 2008.)

12.26. Ante o exposto,�n�o h� raz�es para decidir pelo afastamento da multa aplicada em rela��o � aus�ncia do Fiscal do Contrato, mesmo porque, ainda que defendida a validade de uma fiscaliza��o pelo controle interno, o recorrente n�o apresentou nenhuma comprova��o de que, ante a aus�ncia da designa��o formal de fiscal, tenha havido fiscaliza��o satisfat�ria desenvolvida por outro servidor, da� porque as san��es devem ser mantidas, em estrita conson�ncia a precedentes deste Tribunal (a exemplo do Ac�rd�o TCE/TO n� 632/2021,�publicado no Boletim Oficial TCE/TO n� 2868 em 06/10/2021.

12.27. As raz�es recursais sob an�lise finalizam versando sobre “boa-f�, aus�ncia de dano ao er�rio e n�o ocorr�ncia de improbidade administrativa”, com argumentos, em s�ntese, no seguinte sentido:

No caso vertido, o fato descrito na decis�o objeto do presente recurso n�o caracteriza ato de improbidade administrativa por not�ria aus�ncia de m�-f�, inexist�ncia de dano, de proveito patrimonial ou de enriquecimento il�cito do acusado ou de favorecimento a terceiro, sendo certo que nenhum dos princ�pios constitucionais ou administrativos foram violados, nem qualquer norma legal � AINDA DESPROPORCIONAL A APLICA��O DA MULTA ORA GUERREADA, motivo pelo qual se requer seja desconsiderada da referida multa. (grifou-se)

12.28. A recorrente ainda faz men��o � ementa de Recurso Especial n� 751 634, 1� Turma do STJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, data do Julgamento 26/06/2007 e da publica��o do DJ de 02/08/2007 p. 353, momento em que destaca/grifa os itens 2 e 3, veja-se:

2. Nem todo ato irregular ou ilegal configura ato de improbidade, para os fins da Lei 8.429/92. A ilicitude que exp�e o agente �s san��es ali previstas est� subordinada ao princ�pio da tipicidade: � apenas aquela especificamente qualificada pelo legislador, (grifos nossos).

3. As condutas t�picas que configuram improbidade administrativa est�o descritas nos art. 9o, 10 e 11 da Lei 8.429/92. sendo que apenas para as do art. 10 a lei prev� a forma culposa. Considerando que, em aten��o ao princ�pio da culpabilidade e ao da responsabilidade subjetiva, n�o se tolera responsabiliza��o objetiva e por condutas meramente culposas, conclui-se que o silencio da Lei tem o sentido eloquente de desqualificar as condutas culposas nos tipos a) previstos nos arts. 9�. E 11. (grifou-se)

12.29. Quanto � aus�ncia de m�-f�, cabe mencionar trecho do Ac�rd�o n� 1.940/2012-TCU- 2� C�mara:

Al�m disso, para efeito da responsabiliza��o perante o TCU, n�o importa se agiu sem dolo ou m�-f�. No caso ora analisado, est�o presentes os pressupostos f�ticos para responsabiliza��o, quais sejam, a conduta antijur�dica (os atos irregulares j� referenciados do Senhor Jos� Aparecido dos Santos), o nexo de causalidade entre tal conduta e o resultado adverso (sem a pr�tica de tais atos, as irregularidades n�o ocorreriam) e a culpabilidade (reprovabilidade da conduta, baseada na razoabilidade de exigir-se conduta diversa nas circunst�ncias vivenciadas e de admitir-se que era poss�vel ao gestor ter consci�ncia da ilicitude do ato que praticara.) (grifou-se)

12.30. Ademais, n�o prospera o objetivo a que se presta o recorrente, no sentido que sejam afastadas as multas que lhes foram aplicadas por meio do ac�rd�o combatido, tendo em vista que h� previs�o nesta Corte de Contas a respeito da san��o em comento, � o que se extrai do Cap�tulo V da Lei n� 1.284/2001:

Art. 37. O Tribunal de Contas aplicar� aos administradores ou respons�veis, na forma prevista nesta Lei e no seu Regimento Interno, as san��es previstas neste cap�tulo.

Art. 38. Quando o respons�vel for julgado em d�bito, o Tribunal aplicar-lhe-� multa de at� cem por cento do valor atualizado do dano causado ao er�rio.

Par�grafo �nico. O Regimento Interno dispor� sobre a grada��o da multa prevista neste artigo, segundo o crit�rio do valor do d�bito.

Art. 39. O Tribunal aplicar� multa, cuja tabela de valores ser� estabelecida mediante ato do Tribunal Pleno, periodicamente reeditado com vistas ao reajustamento dos seus valores, na forma prevista no Regimento Interno, aos respons�veis por:

(...)

II - ato praticado com grave infra��o � norma constitucional, legal ou regulamentar de natureza tribut�ria, cont�bil, financeira, or�ament�ria, operacional, administrativa e patrimonial, cujo preju�zo n�o possa ser quantificado;(...)

12.31. Da mesma forma, disp�e o Regimento Interno deste Tribunal que:

Art. 156 - Sem preju�zo das penalidades administrativas, civis e penais, aplic�veis pelas autoridades competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas, os administradores ou respons�veis por dinheiro, bens ou valores p�blicos est�o sujeitos �s seguintes san��es:

I - multa pecuni�ria;

(...)

Art. 157 - A aplica��o das multas previstas no art. 37 da Lei Estadual n� 1.284, de 17 de dezembro de 2001, ser� proposta a crit�rio do Relator, podendo os demais �rg�os t�cnicos da Casa fazer sugest�es para a proposi��o.

(...)

� 3� - Ficam, tamb�m, sujeitas �s multas previstas neste artigo as autoridades administrativas cuja a��o ou omiss�o as tornem solid�rias pelas irregularidades ou ilegalidades apuradas.”

12.32. De decis�o oriunda do Superior Tribunal de Justi�a, em face do Recurso em Mandado de Seguran�a n� 28.418-TO (2008/027263-2), tem-se que:

Ementa: ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURAN�A – MULTA PREVISTA EM REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL – HIP�TESE DE INCID�NCIA PREVISTA NA LEI ORG�NICA DO TRIBUNAL DE CONTAS – LEGALIDADE.

1 – A multa prevista no art. 159, inciso IV do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, tem suporte legal no art. 39, IV c/c o seu par�grafo �nico, da Lei Estadual n� 1.284/2001 (Lei Org�nica do TCE/TO).

2- A hip�tese de incid�ncia da multa questionada decorre diretamente da lei, cabendo ao regimento interno, e � instru��o administrativa para operacionalizar a sua aplica��o, n�o se verificando, portanto, a ilegalidade apontada. (grifei)

12.33. Finalmente, analisando as raz�es do recurso se verifica que n�o foram apresentados aos autos documentos capazes de atestar os argumentos invocados diante dos fatores que resultaram na aplica��o de multa.

12.34. Assim, sigo o entendimento adotado na An�lise de Recurso n� 8/2022 – COREC (evento 7), no sentido de que as raz�es apresentadas n�o s�o capazes de reformar a decis�o atacada.

12.35. Reitero o entendimento adotado pelo Relator�a quo, mantendo as irregularidades apontadas no voto origin�rio, conforme delineado no Ac�rd�o recorrido.

12.36. Por todo exposto, acolhendo a manifesta��o do Minist�rio P�blico de Contas,�VOTO�no sentido de que este Tribunal de Contas adote as seguintes provid�ncias:

12.37.�Conhe�a�o Recurso ordin�rio interposto pelo Gede�o Alves Filho, gestor � �poca, e�Dagna Martins da Cruz Sousa,�pregoeira�� poca, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade e,�no m�rito, negue-lhe provimento,�mantendo inc�lumes os termos do�Ac�rd�o n� 661/2021-TCE/TO – Segunda C�mara, exarado nos�Autos n� 12626/2019, determinando-se o seu integral cumprimento em raz�o da aus�ncia de fundamentos e provas capazes de alterar a decis�o recorrida.

12.38.�Determine�a publica��o desta Decis�o no Boletim Oficial deste Sodal�cio, nos termos do art. 27, caput, da Lei n� 1.284/2001 e do art. 341, � 3�, do RITCE/TO, para que surtam os efeitos legais necess�rios.

12.39. Ap�s�a certifica��o do tr�nsito em julgado desta decis�o, remeta o processo �Coordenadoria do Cart�rio de Contas�para que adote imediatamente todas as provid�ncias dispostas na Instru��o Normativa – TCE/TO n� 003/2013, que estabelece os procedimentos para formaliza��o do processo de acompanhamento do cumprimento das decis�es.

12.40. Por fim, encaminhe-se �Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO�para as provid�ncias necess�rias.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 4� RELATORIA
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